Alertas legais mais recentes para você ficar sempre atualizado
Entrou em vigor no dia 19 março de 2015 o tão esperado decreto regulamentador da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção.
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Destacamos que a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, tornou facultativo o recolhimento sda contribuição sindical patronal.
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A partir do dia 02 de janeiro de 2018 entra em vigor o novo Regulamento do Novo Mercado divulgado pela B3 em outubro de 2017 (o “Novo Regulamento“).
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O presidente dos Estados Unidos assinou dois decretos que impõem sobretaxa no aço e no alumínio importados.
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